15/02/2022

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDBN)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece e normatiza a estruturação da educação nacional, bem como da educação básica. Regimenta também a manutenção e desenvolvimento do ensino, reorganização do ensino médio e do ensino profissionalizante, reordenamento da educação superior, formação dos professores, sistema nacional de avaliação e financiamento da educação.

Hoje vigora no Brasil, a LDBN 9394/96. A sua publicação, em 20 de dezembro de 1996, veio de encontro aos anseios de educadores e especialistas em educação, para dar suporte às expectativas e demandas da educação nacional e as possibilidades efetivas que a escola brasileira possui para operar de acordo com os novos fundamentos legais.

Até a data da promulgação da LDBN 9394/96, muitas discussões e divergências políticas ocorreram e mesmo ainda hoje, 25 anos depois de promulgada, gera interpretações equivocadas, muitos questionamentos, dúvidas e polêmicas. Do Projeto de Lei inicial, proposto pelo Deputado Octávio Elísio em 1988 ao substitutivo do Senador Darcy Ribeiro, aprovado finalmente em 1996, passaram-se oito longos anos que funcionaram como cenários de grandes discussões.

Ao longo dos anos, a referida lei gerou tantos debates, embates e discordâncias, que até a sua publicação no Diário Oficial da União, em 20 de dezembro de 1996, foram anexadas a ela várias outras leis, emendas constitucionais, onde se procurou modificar alguns artigos, regulamentando parágrafos, dando a eles novas redações e maiores esclarecimentos. Ainda hoje, ela sofre modificações em alguns dos seus dispositivos normativos. Só em 2019, a atual LDBN, foi alterada por leis, a saber:

✔ LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

✔ LEI Nº 13.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2019: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

✔ LEI Nº 13.826, DE 13 DE MAIO DE 2019: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

✔ LEI Nº 13.868, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019: Altera as Leis nos 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.

Em 2020, por conta da pandemia da Covid-19, mais uma vez, a LDBN foi alterada por uma medida provisória, para atender ao disposto na Lei 13.979/20.

✔ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020: Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019).

A elaboração da atual LDBN, foi coordenada pelo senador na época, Darcy Ribeiro, que também dá nome a referida lei, em reconhecimento a seus esforços pela promulgação da mesma.

É válido ressaltar que o grande mérito desta Lei foi resgatar a Educação Infantil, que historicamente, viveu no abandono e precariedade, dando a ela o seu devido valor, definindo-a como a primeira etapa da Educação Básica, promovendo assim, mudanças nos termos relacionados ao cuidar, educar, zelar, como também no entendimento da definição de creches, pré-escolas e no aspecto de atuação destas instituições, reconhecendo o caráter educacional delas, atribuindo a elas caráter educativo definitivo e redefinindo-as, assim, como centros de educação infantil.

De acordo com LDBN nº 9394/96, a educação brasileira deve estar fundamentada na descentralização da gestão educacional; na democratização e flexibilização do sistema educacional; na busca por uma educação de qualidade e no desenvolvimento de um sistema forte e rigoroso de avaliação, capaz de conferir o adequado acompanhamento dos processos educacionais.

O texto ainda defende a autonomia pedagógica e administrativa das escolas, como também viabiliza a gestão financeira como condição para a escola executar, de fato, o seu PPP (Projeto Político Pedagógico), conferindo assim flexibilidade aos sistemas de ensino.

Além disso, reforça o direito à educação, garantido pela Constituição Federal, em seu artigo Art. 205, que afirma que, a educação é direito de todos. A LDBN 9394/96, ainda estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação pública, firmando-se a convicção em torno de uma educação reconceituada e de uma escola refeita, uma escola mais participativa e democrática. Pautando a necessidade de se aprender através do pensar, criar e imaginar.

Em seu texto normativo, ela ainda expande o conceito de educação, vinculando-a ao mundo do trabalho e com as diferentes práticas sociais; determinando padrões mínimos de qualidade de ensino, pluralidade de formas de acesso aos diversos níveis de ensino, como forma de ensejar o cumprimento da obrigatoriedade do ensino; prevê avaliação da qualidade do ensino pelo Poder Público, a reorganização dos sistemas federal, estadual e municipal do ensino; bem como do ensino médio e de toda a educação básica, resgatando a natureza e a finalidade da educação profissional, através da reformulação de toda base curricular, tanto da educação básica como um todo, como do ensino médio em particular.

A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, busca a superação da educação como simples aprendizagem, enfatizando a necessidade da escola exercer o seu papel social e político dentro da sociedade em que se acha inserida, construtora de seus próprios conhecimentos.

É importante ainda registrar que isso não vai responder definitivamente aos anseios da sociedade. No entanto, sem ela, ficaria muito mais difícil. Ela reestruturou os padrões educacionais, os marcos legais, institucionais e políticos do gerenciamento dos sistemas de ensino, da gestão das escolas e deu maior autonomia para elas tomarem decisões, universalizando o acesso ao saber e suporte legal para garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola, oferecendo a eles ensino de boa qualidade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

CARNEIRO, Moacir Alves. LDB fácil: leitura crítico-compreensiva artigo a artigo. 9ª edição, Vozes, Petrópolis, Rio de Janeiro, 1998.

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei número 9394, 20 de dezembro de 1996. Brasília, DF, 1996.

Nenhum comentário

Muito obrigado, por ter chegado até aqui! Não se vá ainda... Fique mais um pouco!
Se você gostou do Blog, deixe um comentário! A sua opinião é muito importante para mim!
Ficarei muito feliz com o seu recadinho!
Mas antes de comentar, é preciso saber que:
😊 Os comentários passam por um sistema de moderação.
😊 Seja educado (a)! Não xingue ou ofenda ninguém!
😊 Não serão aprovados os comentários:
✔ ANÔNIMOS;
✔ Não relacionados ao tema da postagem;
✔ Com pedidos de parcerias;
✔ Com propagandas (spans);
✔ Com links para divulgar seu blog;
✔ Comentários ofensivos ou com palavrões a pessoas e marcas.

Volte sempre! Este espaço é seu!!!